Ponte mal conservada gera dever de indenizar ao DF

Contribuinte teve o carro destruído ao atravessar ponte de madeira em péssimo estado de conservação

Advogada bancária com contrato de exclusividade receberá horas extras

A primazia da realidade prevaleceu sobre cláusula contratual.

Professora gaúcha receberá diferenças salariais por redução de carga horária

Professora gaúcha não terá adicional de 20% para atividades extracurriculares, mas receberá as diferenças pela redução de carga horária que implicaram diminuição de salário, pois convenções coletivas continham disposições específicas quanto a isso.

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Neto não tem direito à pensão por morte de avós

Tributário. Contribuição de Empregadores Rurais. Pessoas Físicas

Incidente sobre a comercialização da produção rural.

Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva.

Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

A decisão foi unânime.

STJ cassa decisão que absolveu pedófilo acusado de molestar sete meninos

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Salário. Comissões. Cancelamento de vendas. Devolução.

Juiz condena réus por furto de veículo, receptação, resistência e direção perigosa

A denúncia foi recebida pelo Juízo no dia 24 de maio de 2018, conforme decisão de fls. 63 dos autos.

Serviço de banho e tosa de animais de estimação não exige contratação de veterinário

A autuação ocorreu em 28 de setembro e poderia resultar em multa de R$ 3 mil.

Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política. Regime Militar. Anistia

Administrativo. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02.

Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento.

Município de Matão é condenado a pagar indenização a dona de imóvel por alagamento

Proprietária será indenizada por danos materiais e morais.

Tributário. Contribuição Social Previdenciária

Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio.

Processual Civil. Ausência de Intimação da Sentença

Ciência inequívoca dos Atos Processuais praticados supre a ausência de intimação